Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado

Lei Complementar estabelece que "os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los

Empresa de ônibus deve indenizar adolescente vítima de acidente

Adolescente que trafegava de bicicleta pelo acostamento da rodovia foi atingido pela tampa do bagageiro do ônibus, que estaria aberto, sofrendo lesões no corpo e no crânio

A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

extremamente delicado, uma vez que a saúde tem ligação direta com a preservação da vida e da

Lei nº 11.356, de 19/10/06

Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que

Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE

Norma fere pacto federativo

OE julga inconstitucional redução da jornada de servidor efetivo que for eleito presidente de Câmara Municipal

Norma contraria o interesse público.

Regra para nomeação de advogado-geral de MG é questionada no STF

“Nada mais lógico do que a função de advogado-geral do estado ser, portanto, de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo estadual”, argumenta Janot

OAB quer preferência em ação contra quebra de sigilo fiscal

Já havendo a ADI em curso no STF, o ideal agora é que as seccionais impetrem mandado de segurança coletivo relativo à matéria

Para Supremo, transporte rodoviário deve ser tributado com ICMS

Core julga improcedente ação que pedia fim do imposto em transporte de passageiros

Lei que determinava agendamento telefônico de consultas é considerada inconstitucional

Turma acolhe ADIN proposta pelo prefeito da cidade por concluir que há vício de iniciativa que interfere na autonomia, independência e harmonia dos Poderes

DEM questiona regulamentação de TVs por assinatura

Segundo o partido, a norma restringiria liberdades individuais, ao criar discriminação à atividade econômica de cidadãos estrangeiros e restrição ao investimento de capital estrangeiro

Emenda sobre exigência de nível superior em Direito para PM-MG é questionada

Essa legislação acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, passando a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar

STJ reforma decisão sobre empreendimentos imobiliários em Campinas (SP)

O STJ restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido uma ação civil pública movida contra o Município de Campinas.

Deferida liminar contra decisão do TJ-SP que afastou a contribuição previdenciária sobre proventos

Arquivada ADI contra Lei pernambucana sobre subsídios de magistrados

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada